HC 662339 - DECISAO

HC 662339 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadequado por supostamente substituir recurso próprio (correição parcial) sem prévia manifestação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para examinar as matérias suscitas, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO BANDEL TUSCO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do writ (habeas corpus não conhecido na via substitutiva)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Quebra De Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão/devassa De Celular, Supressão De Instância, Competência
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Parties

CLAUDIO BANDEL TUSCO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 alegada quebra de cadeia de custódia da prova
  3. 3 alegada devassa de celular sem autorização judicial e existência de laudo pericial apontando ilicitude

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadequado por supostamente substituir recurso próprio (correição parcial) sem prévia manifestação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para examinar as matérias suscitas, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do writ (habeas corpus não conhecido na via substitutiva)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ).
  • Recomenda-se à autoridade indigitada de coatora que confira celeridade no julgamento em questão.