HC 654128 - DECISAO

HC 654128 - DECISAO

Não se reconheceu o excesso de prazo para o julgamento da apelação em face da complexidade do feito, das redistribuições e das providências tomadas nos autos, não estando demonstrado que a demora impede o paciente de usufruir benefícios da execução; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE CASTRO GANDRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Constituição De Milícia Privada, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Constituição De Milícia Privada Extorsão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DE CASTRO GANDRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o excesso de prazo para o julgamento da apelação em face da complexidade do feito, das redistribuições e das providências tomadas nos autos, não estando demonstrado que a demora impede o paciente de usufruir benefícios da execução; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem imprima maior celeridade para inclusão em pauta do recurso de apelação do paciente