HC 620608 - DECISAO

HC 620608 - DECISAO

Houve demora desarrazoada de aproximadamente 2 anos e 10 meses para o julgamento da apelação interposta contra sentença que impôs 12 anos de reclusão; a mora é atribuível, em sua maior parte, ao Poder Judiciário pela não efetiva implementação da diligência requisitada (envio de mídia/produção eletrônica), caracterizando excesso de prazo e ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, de modo que se concede a ordem para relaxar a prisão e determinar medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADAIAS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante Estadual: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIAS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva durante a tramitação recursal
  3. 3 responsabilidade da mora processual por parte do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Houve demora desarrazoada de aproximadamente 2 anos e 10 meses para o julgamento da apelação interposta contra sentença que impôs 12 anos de reclusão; a mora é atribuível, em sua maior parte, ao Poder Judiciário pela não efetiva implementação da diligência requisitada (envio de mídia/produção eletrônica), caracterizando excesso de prazo e ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, de modo que se concede a ordem para relaxar a prisão e determinar medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa
  • Relaxar a prisão preventiva do paciente decretada na Ação Penal nº 0006198-92.2017.8.06.0138