HC 663275 - DECISAO

HC 663275 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque, em apreciação prima facie, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora; a defesa não comprovou a data da prisão nem andamentos que evidenciem paralisação indevida do processo; o juízo de primeiro grau atribuiu o suposto excesso de prazo à defesa e o réu encontra-se recebendo tratamento no estabelecimento prisional, além de ser aplicável a vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, justificando a não intervenção monocrática da Corte Superior.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCIEL CARVALHO DE ASSIS; Coator/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pandemia/covid 19 Competência

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Parties

FRANCIEL CARVALHO DE ASSIS

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 não reexame da necessidade da prisão preventiva no prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 risco de contaminação por coronavírus no sistema penitenciário

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque, em apreciação prima facie, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora; a defesa não comprovou a data da prisão nem andamentos que evidenciem paralisação indevida do processo; o juízo de primeiro grau atribuiu o suposto excesso de prazo à defesa e o réu encontra-se recebendo tratamento no estabelecimento prisional, além de ser aplicável a vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, justificando a não intervenção monocrática da Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.