HC 663268 - DECISAO

HC 663268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão apontado como coator, o que impediria o exame direto pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ARLENCERLE RODRIGUES PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Nulidade De Sentença, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Supressão De Instância Nulidade De Sentença Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE ARLENCERLE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Excesso de prazo na custódia/instrução processual
  3. 3 Nulidade por ausência de análise de tese defensiva nas alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão apontado como coator, o que impediria o exame direto pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.