HC 633841 - DECISAO

HC 633841 - DECISAO

Não constatada mora estatal nem paralisação indevida do recurso diante dos atos e das datas processuais registradas, considerou-se insuficiente a alegação de excesso de prazo; por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão denegatória, rejeitaram-se os embargos e manteve-se a denegação do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Corréu: REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; denegado o habeas corpus com recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0537028-63.2019.8.05.0001.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Mora Estatal, Recomendação De Celeridade, Embargos De Declaração, Apelação Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Corréu

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 verificação de mora estatal ou desídia das instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Não constatada mora estatal nem paralisação indevida do recurso diante dos atos e das datas processuais registradas, considerou-se insuficiente a alegação de excesso de prazo; por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão denegatória, rejeitaram-se os embargos e manteve-se a denegação do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; denegado o habeas corpus com recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0537028-63.2019.8.05.0001.

Orders

  • Denego o habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0537028-63.2019.8.05.0001.
  • Rejeito os embargos de declaração.