HC 659759 - DECISAO

HC 659759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo, com pluralidade de réus e elevada quantidade de droga apreendida, a instrução encontrava-se próxima do fim e houve cancelamento de audiência em razão da pandemia, circunstâncias que justificam o tempo decorrido; ademais, o pedido de extensão de benefício a corréu não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ACACIO JUNIO CORREA CIRILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Benefício a Corréu, Medidas Cautelares, Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Benefício a Corréu Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ACACIO JUNIO CORREA CIRILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo, com pluralidade de réus e elevada quantidade de droga apreendida, a instrução encontrava-se próxima do fim e houve cancelamento de audiência em razão da pandemia, circunstâncias que justificam o tempo decorrido; ademais, o pedido de extensão de benefício a corréu não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se