HC 644279 - DECISAO

HC 644279 - DECISAO

Considerando que o paciente estava preso desde 20/07/2019, que a ação penal não demonstra complexidade evidente por envolver um único réu, que as quantidades apreendidas (61,8 g de maconha e 53 g de cocaína) não são exacerbadas e, em caráter excepcional diante da pandemia de Covid-19, houve flexibilização pontual da jurisprudência do STJ em casos de crimes sem violência ou grave ameaça; constatou-se excesso de prazo para formação da culpa, pelo que se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para que o paciente responda em liberdade, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau se necessárias.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida; liminar ratificada; paciente relaxado da prisão preventiva para responder em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução E Julgamento, Pandemia Covid 19
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Parties

JORGE LUIZ BATISTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de flexibilização da jurisprudência do STJ em crimes sem violência ou grave ameaça durante a pandemia
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente estava preso desde 20/07/2019, que a ação penal não demonstra complexidade evidente por envolver um único réu, que as quantidades apreendidas (61,8 g de maconha e 53 g de cocaína) não são exacerbadas e, em caráter excepcional diante da pandemia de Covid-19, houve flexibilização pontual da jurisprudência do STJ em casos de crimes sem violência ou grave ameaça; constatou-se excesso de prazo para formação da culpa, pelo que se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para que o paciente responda em liberdade, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau se necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar ratificada; paciente relaxado da prisão preventiva para responder em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Ratifico a liminar.
  • Concedo a ordem para permitir que o paciente responda em liberdade à ação penal.