HC 664039 - DECISAO

HC 664039 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já fora apreciado pela Sexta Turma, que afastou a alegação de excesso de prazo; a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi examinada pelas cortes estaduais, de modo que, havendo nova situação, cabe ao impetrante provocar primeiro manifestação da Corte estadual, sendo incabível a supressão de instância e a reiteração de pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Horlan Real Mota; Paciente: Ariovaldo de Souza Nogueira; Corréu: Genilson do Nascimento Nazario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

Horlan Real Mota

Impetrante

Ariovaldo de Souza Nogueira

Paciente

Genilson do Nascimento Nazario

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do processo
  2. 2 violação do princípio da isonomia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já fora apreciado pela Sexta Turma, que afastou a alegação de excesso de prazo; a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi examinada pelas cortes estaduais, de modo que, havendo nova situação, cabe ao impetrante provocar primeiro manifestação da Corte estadual, sendo incabível a supressão de instância e a reiteração de pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.