RHC 132320 - DECISAO

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Não foi demonstrado excesso de prazo nem desídia estatal; o paciente esteve foragido por quase dois anos e, após sua prisão, o processo teve andamento regular culminando em pronúncia e posterior condenação, de modo que, aplicando-se a Súmula 21 (pronúncia) e a Súmula 52 (sentença condenatória), não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Duração Razoável Do Processo Súmula 21 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado excesso de prazo nem desídia estatal; o paciente esteve foragido por quase dois anos e, após sua prisão, o processo teve andamento regular culminando em pronúncia e posterior condenação, de modo que, aplicando-se a Súmula 21 (pronúncia) e a Súmula 52 (sentença condenatória), não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.