RHC 143246 - DECISAO

RHC 143246 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal do feito de origem havia sido encerrada em 11/11/2020 e as partes apresentaram alegações finais, circunstância que, conforme a Súmula 52/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, os atrasos foram justificados pela pandemia de Covid-19, não se constatando mora estatal injustificável nem circunstância superveniente apta a revogar a prisão cautelar, nem excesso de tempo em comparação à pena mínima in abstrato do delito imputado.

Parties
Paciente/recorrente: Jonathan Araujo Graciliano de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual Atuante No Feito: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão De Mérito (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Instrução Criminal Encerrada, Duração Razoável Do Processo, Audiência Online, Latrocínio
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Parties

Jonathan Araujo Graciliano de Lima

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Estadual Atuante No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão De Mérito (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da ação penal
  2. 2 aplicação da Súmula nº 52 do STJ
  3. 3 manutenção da segregação cautelar/prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal do feito de origem havia sido encerrada em 11/11/2020 e as partes apresentaram alegações finais, circunstância que, conforme a Súmula 52/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, os atrasos foram justificados pela pandemia de Covid-19, não se constatando mora estatal injustificável nem circunstância superveniente apta a revogar a prisão cautelar, nem excesso de tempo em comparação à pena mínima in abstrato do delito imputado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.