HC 614170 - DECISAO

HC 614170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a demora na remessa do recurso de apelação se justificou por circunstâncias objetivas e pela complexidade do processo (extinção da subseção, redistribuição de autos e conflito de competência relacionado às operações mencionadas), de modo que o excesso de prazo deve ser avaliado segundo o critério da razoabilidade e considerando a pena imposta (18 anos e 8 meses), não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação, Prisão Cautelar, Razoabilidade, Conflito De Competência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação Prisão Cautelar Razoabilidade +1 more

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal
  2. 2 possibilidade de aguardar o julgamento da apelação em liberdade
  3. 3 critério de razoabilidade e proporcionalidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a demora na remessa do recurso de apelação se justificou por circunstâncias objetivas e pela complexidade do processo (extinção da subseção, redistribuição de autos e conflito de competência relacionado às operações mencionadas), de modo que o excesso de prazo deve ser avaliado segundo o critério da razoabilidade e considerando a pena imposta (18 anos e 8 meses), não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.