HC 653346 - DECISAO

HC 653346 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo, com desprovimento da irresignação, ocorreu perda de objeto da pretensão relativa ao excesso de prazo, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e a medida liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES GONDIM; Paciente: RAFAEL HENRIQUE SANTIAGO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; medida liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Apelação

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES GONDIM

Paciente

RAFAEL HENRIQUE SANTIAGO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para apreciação de apelação
  2. 2 Relaxamento ou revogação de prisões preventivas
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo, com desprovimento da irresignação, ocorreu perda de objeto da pretensão relativa ao excesso de prazo, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e a medida liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; medida liminar tornada sem efeito

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se