HC 665368 - DECISAO

HC 665368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o processamento liminar foi indeferido porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de competência do STJ até o esgotamento das instâncias ordinárias; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ALVES HENRIQUE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impugnação Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tornozeleira Eletrônica, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tornozeleira Eletrônica Decisão Monocrática Agravo Regimental Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JOAO PAULO ALVES HENRIQUE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impugnação Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para uso de tornozeleira eletrônica
  2. 2 insurgência contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o processamento liminar foi indeferido porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de competência do STJ até o esgotamento das instâncias ordinárias; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fulcro nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.