HC 663880 - DECISAO

HC 663880 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), e por ser necessária a averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem após as informações do juízo de primeira instância, evitando-se supressão de instância; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENO MUNIZ FIGUEIREDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRENO MUNIZ FIGUEIREDO GONÇALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possível existência de PAD obstando progressão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), e por ser necessária a averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem após as informações do juízo de primeira instância, evitando-se supressão de instância; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.