RHC 141374 - DECISAO

RHC 141374 - DECISAO

Como o Juízo de primeiro grau proferiu sentença penal condenatória em 30/4/2021, houve superveniente ausência de interesse de agir, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOAO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Custódia Preventiva, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Preventiva Superveniente Ausência De Interesse De Agir Formação Da Culpa

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Parties

JOAO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente sentença penal condenatória torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir em agravo regimental ante sentença penal posterior
  3. 3 Se a custódia preventiva deve ser relaxada por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeiro grau proferiu sentença penal condenatória em 30/4/2021, houve superveniente ausência de interesse de agir, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.