HC 650285 - DECISAO

HC 650285 - DECISAO

Considerando o quantum da pena aplicada (14 anos e 8 meses, regime inicial fechado), o decurso do tempo desde a sentença (2 anos e 11 meses), a proximidade da data de julgamento da apelação e que não ficou demonstrado impedimento ao desfrute de benefícios da execução, não se verifica flagrante excesso de prazo apto a relaxar a prisão; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Camilla Crisóstomo Tavares; Paciente: Jaudeni Silva Viturino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Prisão Preventiva Progressão De Regime

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Parties

Camilla Crisóstomo Tavares

Impetrante

Jaudeni Silva Viturino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medida cautelar diversa (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando o quantum da pena aplicada (14 anos e 8 meses, regime inicial fechado), o decurso do tempo desde a sentença (2 anos e 11 meses), a proximidade da data de julgamento da apelação e que não ficou demonstrado impedimento ao desfrute de benefícios da execução, não se verifica flagrante excesso de prazo apto a relaxar a prisão; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada