HC 598199 - DECISAO

HC 598199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade e não se admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário; quanto ao alegado excesso de prazo, sua aferição exige ponderação da razoabilidade, considerando complexidade do caso, comportamento das partes e do órgão jurisdicional, e as suspensões de prazos em razão da pandemia, circunstâncias que no caso justificam a demora e não evidenciam ofensa ao princípio da duração razoável do processo.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Competência Para Habeas Corpus, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Competência Para Habeas Corpus Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade e não se admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário; quanto ao alegado excesso de prazo, sua aferição exige ponderação da razoabilidade, considerando complexidade do caso, comportamento das partes e do órgão jurisdicional, e as suspensões de prazos em razão da pandemia, circunstâncias que no caso justificam a demora e não evidenciam ofensa ao princípio da duração razoável do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.