HC 656319 - DECISAO

HC 656319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; alternativamente, não reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada, o processo é complexo (pluralidade de 11 réus e diligências), houve suspensão de prazos em razão da pandemia e tramitação regular, aplicando-se a Súmula 52/STJ; recomenda-se ao juízo de primeiro grau maior celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: GEISA KARLA BELARMINO GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 52/stj, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

GEISA KARLA BELARMINO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; alternativamente, não reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada, o processo é complexo (pluralidade de 11 réus e diligências), houve suspensão de prazos em razão da pandemia e tramitação regular, aplicando-se a Súmula 52/STJ; recomenda-se ao juízo de primeiro grau maior celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Juízo de primeiro grau que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0011202-95.2017.8.15.2002.
  • Publique-se.