RHC 140700 - DECISAO

RHC 140700 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a audiência de instrução e julgamento foi realizada, a instrução processual encerrada e o feito está na fase de apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nesta Corte; ademais, questões relativas à legalidade e necessidade da custódia foram debatidas e desprovidas em RHC anterior (127.637/RS).

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ por estar o feito em fase de alegações finais

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a audiência de instrução e julgamento foi realizada, a instrução processual encerrada e o feito está na fase de apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nesta Corte; ademais, questões relativas à legalidade e necessidade da custódia foram debatidas e desprovidas em RHC anterior (127.637/RS).

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida