HC 640362 - DECISAO

HC 640362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; as matérias alegadas foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); o apelo defensivo foi julgado em 17/3/2021, afastando o alegado excesso de prazo; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica à atuação revisora dos Tribunais, de modo que não cabe reexame via habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Interceptação Telefônica, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Inépcia Da Denúncia, Negativa De Autoria, Revisão Da Prisão Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Interceptação Telefônica Nulidade +6 more

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Parties

LUIS FELIPE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único do CPP aos tribunais revisores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; as matérias alegadas foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); o apelo defensivo foi julgado em 17/3/2021, afastando o alegado excesso de prazo; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica à atuação revisora dos Tribunais, de modo que não cabe reexame via habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.