HC 649906 - DECISAO

HC 649906 - DECISAO

Verificada identidade da situação jurídico-processual entre os corréus e configurado excesso de prazo da prisão cautelar (custódia por quase 4 anos e demora de 19 meses para remessa do recurso), estende-se a ordem de habeas corpus concedida para alcançar LUCIANO RENI BALDISSERA, revogando sua prisão cautelar e permitindo a imposição de medidas cautelares diversas conforme imprescindível pelo juízo processante.

Parties
Corréu: LUCIANO RENI BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em extensão ao corréu LUCIANO RENI BALDISSERA, com revogação da prisão cautelar e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Ordem
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Parties

LUCIANO RENI BALDISSERA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual entre corréus
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 observância do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação jurídico-processual entre os corréus e configurado excesso de prazo da prisão cautelar (custódia por quase 4 anos e demora de 19 meses para remessa do recurso), estende-se a ordem de habeas corpus concedida para alcançar LUCIANO RENI BALDISSERA, revogando sua prisão cautelar e permitindo a imposição de medidas cautelares diversas conforme imprescindível pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida em extensão ao corréu LUCIANO RENI BALDISSERA, com revogação da prisão cautelar e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Estendo a ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 200/203, para que alcance o corréu LUCIANO RENI BALDISSERA.
  • Revogo a prisão cautelar de LUCIANO RENI BALDISSERA, mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas, consideradas imprescindíveis pelo juízo processante.