HC 666677 - DECISAO

HC 666677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (dever-se-ia interpor recurso ordinário contra acórdão denegatório). De ofício, ao examinar eventual ilegalidade flagrante, o Relator concluiu que não há excesso de prazo imputável a desídia do Judiciário ou da acusação, pois as dilatações decorreram da impossibilidade de oitiva virtual da vítima e da pandemia, havendo impulso processual e audiência designada; assim, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção desta Corte, consignando-se recomendação de revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 e de celeridade no encerramento da ação penal.

Parties
Paciente: EDER ESTEVAO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

EDER ESTEVAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (dever-se-ia interpor recurso ordinário contra acórdão denegatório). De ofício, ao examinar eventual ilegalidade flagrante, o Relator concluiu que não há excesso de prazo imputável a desídia do Judiciário ou da acusação, pois as dilatações decorreram da impossibilidade de oitiva virtual da vítima e da pandemia, havendo impulso processual e audiência designada; assim, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção desta Corte, consignando-se recomendação de revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 e de celeridade no encerramento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e imprima celeridade no encerramento da ação penal.