HC 667367 - DECISAO

HC 667367 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; no exame de eventuais ilegalidades flagrantes, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há excesso de prazo passível de revogação das prisões preventivas, pois a demora decorre da complexidade do feito, diligências necessárias, pluralidade de vítimas e réus em comarcas distintas e de atos da defesa que contribuíram para o retardamento, não havendo comprovação de desídia do Poder Judiciário nem de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS CARDOSO; Paciente: VITOR DE CASTRO MARGALHAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Concussão (art. 316 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo Concussão (art. 316 Cp)

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Parties

LUCIANO SANTOS CARDOSO

Paciente

VITOR DE CASTRO MARGALHAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 necessidade/revisão da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; no exame de eventuais ilegalidades flagrantes, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há excesso de prazo passível de revogação das prisões preventivas, pois a demora decorre da complexidade do feito, diligências necessárias, pluralidade de vítimas e réus em comarcas distintas e de atos da defesa que contribuíram para o retardamento, não havendo comprovação de desídia do Poder Judiciário nem de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.