RHC 147015 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se verificou mora estatal ou desídia na tramitação do processo: os atos processuais demonstram regular andamento, o atraso é parcialmente justificável pelas circunstâncias da pandemia de COVID-19, o pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020/CNJ não foi apreciado pela instância de origem (hipótese de supressão de instância) e a duração da prisão cautelar não se mostra excessiva em relação à pena abstrata dos crimes imputados.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Tribunal Do Júri, Recomendação N. 62/2020/cnj
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Parties

recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva/aguardo de sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020/CNJ
  3. 3 Consideração das circunstâncias excepcionais da pandemia da COVID-19 na aferição de prazos processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou mora estatal ou desídia na tramitação do processo: os atos processuais demonstram regular andamento, o atraso é parcialmente justificável pelas circunstâncias da pandemia de COVID-19, o pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020/CNJ não foi apreciado pela instância de origem (hipótese de supressão de instância) e a duração da prisão cautelar não se mostra excessiva em relação à pena abstrata dos crimes imputados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.