RHC 131084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da prisão preventiva datar de 30/07/2019 (aprox. 1 ano e 9 meses), não se demonstrou constrangimento ilegal: o processo tem pluralidade de réus, exigiu cartas precatórias para citações em comarcas distintas, atos foram praticados e audiência de instrução e julgamento foi designada (21/6/2021); assim, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência do STJ, a mera extrapolação de prazos não autoriza relaxamento da prisão cautelar neste caso.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DOMINGOS DE MATOS; Corréu: JOSÉ VILANE MARQUES; Corréu: CARLOS RAMOS DAS CHAGAS; Corréu: FRANCISCO RAMOS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Cartas Precatórias, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Cartas Precatórias Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

PAULO SÉRGIO DOMINGOS DE MATOS

Agravante

JOSÉ VILANE MARQUES

Corréu

CARLOS RAMOS DAS CHAGAS

Corréu

FRANCISCO RAMOS DAS CHAGAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o início da instrução
  2. 2 Legalidade da prisão cautelar
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na análise de demora processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da prisão preventiva datar de 30/07/2019 (aprox. 1 ano e 9 meses), não se demonstrou constrangimento ilegal: o processo tem pluralidade de réus, exigiu cartas precatórias para citações em comarcas distintas, atos foram praticados e audiência de instrução e julgamento foi designada (21/6/2021); assim, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência do STJ, a mera extrapolação de prazos não autoriza relaxamento da prisão cautelar neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter recomendação ao Juízo de primeiro grau no sentido de atribuir celeridade à tramitação da Ação Penal n. 0010363-45.2019.8.06.0064