HC 642593 - DECISAO

HC 642593 - DECISAO

Verificada demora injustificada e desproporcional na conclusão da instrução criminal, sendo o requerente encontrando-se em idêntica situação fática e processual do coacusado beneficiado, com prisão cautelar por 1 ano e 4 meses; reconhecido excesso de prazo e, nos termos apontados na decisão (art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da liminar e art. 590 do CPPP conforme o texto), decretou-se a soltura imediata do requerente.

Parties
Requerente: ALEF CORREA MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; soltura determinada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Extensão Dos Efeitos De Liminar, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 590 Do CPPP
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Extensão Dos Efeitos De Liminar Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 590 Do CPPP

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Parties

ALEF CORREA MELO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 extensão dos efeitos de liminar concedida a coacusado em situação idêntica
  3. 3 relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificada demora injustificada e desproporcional na conclusão da instrução criminal, sendo o requerente encontrando-se em idêntica situação fática e processual do coacusado beneficiado, com prisão cautelar por 1 ano e 4 meses; reconhecido excesso de prazo e, nos termos apontados na decisão (art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da liminar e art. 590 do CPPP conforme o texto), decretou-se a soltura imediata do requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; soltura determinada.

Orders

  • Determinar a soltura imediata de Alef Correa Melo da Silva, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se e intimem-se.