HC 654548 - DECISAO

HC 654548 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos foram efetivamente digitalizados e distribuídos em 09/04/2021, o processo está com o Ministério Público para parecer, e eventual demora na digitalização é justificada por força maior (pandemia); ademais, o excesso de prazo deve ser avaliado segundo a razoabilidade e o quantum da pena (7 anos e 10 meses), não havendo elementos que autorizem o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: FABIO DIOGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Digitalização De Autos, Força Maior (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Digitalização De Autos Força Maior (pandemia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DIOGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 caráter da digitalização dos autos em contexto de pandemia como causa de força maior
  3. 3 mensuração do excesso de prazo segundo o quantum da pena imposta

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos foram efetivamente digitalizados e distribuídos em 09/04/2021, o processo está com o Ministério Público para parecer, e eventual demora na digitalização é justificada por força maior (pandemia); ademais, o excesso de prazo deve ser avaliado segundo a razoabilidade e o quantum da pena (7 anos e 10 meses), não havendo elementos que autorizem o relaxamento da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.