HC 629382 - DECISAO

HC 629382 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o decurso temporal desde a entrada do recurso no Tribunal (pouco mais de dois anos) não configurou excesso de prazo, considerando a pena imposta (21 anos, 10 meses e 25 dias) e circunstâncias do caso (número de apelantes, multiplicidade de patronos e complexidade), razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GEORGE ELANDIO DE MELO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0703974-14.2016.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

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Parties

GEORGE ELANDIO DE MELO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0703974-14.2016.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 observância do princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, CF

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o decurso temporal desde a entrada do recurso no Tribunal (pouco mais de dois anos) não configurou excesso de prazo, considerando a pena imposta (21 anos, 10 meses e 25 dias) e circunstâncias do caso (número de apelantes, multiplicidade de patronos e complexidade), razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomendo ao Tribunal de origem que seja dada preferência no julgamento do Recurso de Apelação n. 0703974-14.2016.8.02.0001.