RHC 138060 - DECISAO

RHC 138060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto ao excesso de prazo e negou-se provimento em razão de não se verificar desídia do juízo; a dilação temporal se justifica pela complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, citação por edital, desmembramento) e pelas medidas de prevenção à COVID-19; a matéria relativa à ausência dos requisitos para imposição das medidas cautelares não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pôde ser examinada por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ELIZAMAN DE JESUS LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Pandemia De COVID 19 E Tramitação Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Pandemia De COVID 19 E Tramitação Processual Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZAMAN DE JESUS LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores para imposição de medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto ao excesso de prazo e negou-se provimento em razão de não se verificar desídia do juízo; a dilação temporal se justifica pela complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, citação por edital, desmembramento) e pelas medidas de prevenção à COVID-19; a matéria relativa à ausência dos requisitos para imposição das medidas cautelares não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pôde ser examinada por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao Juízo processante celeridade.