HC 659127 - DECISAO

HC 659127 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; alternativamente, no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação ocorreu dentro da razoabilidade, sem desídia do órgão público, considerando-se as peculiaridades do caso, a suspensão de prazos em razão da pandemia e a gravidade do delito imputado.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Feminicídio, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19 E Suspensão De Prazos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Feminicídio Audiência De Custódia Pandemia/covid 19 E Suspensão De Prazos

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Parties

IVAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; alternativamente, no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação ocorreu dentro da razoabilidade, sem desídia do órgão público, considerando-se as peculiaridades do caso, a suspensão de prazos em razão da pandemia e a gravidade do delito imputado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.