HC 642593 - DECISAO

HC 642593 - DECISAO

Constatado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, agravado por conflito de competência que retardou significativamente a marcha processual, e verificando-se situação fática e processual idêntica à do coacusado beneficiado por liminar, decidiu-se pela extensão dos efeitos da decisão ao requerente com fundamento no art. 580 do CPP, determinando sua soltura imediata se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Requerente: Jonas Marinho Clein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Pedido deferido: extensão dos efeitos da liminar e determinação de soltura imediata do requerente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

Jonas Marinho Clein

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a coacusado
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, agravado por conflito de competência que retardou significativamente a marcha processual, e verificando-se situação fática e processual idêntica à do coacusado beneficiado por liminar, decidiu-se pela extensão dos efeitos da decisão ao requerente com fundamento no art. 580 do CPP, determinando sua soltura imediata se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Pedido deferido: extensão dos efeitos da liminar e determinação de soltura imediata do requerente

Orders

  • Determinar a soltura imediata do requerente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se e intimem-se.