HC 653052 - DECISAO

HC 653052 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; a tramitação da apelação seguiu seu rito regular, houve atos de processamento (voto do relator e pedido de vista do revisor) e as suspensões/adiamentos em razão da pandemia e das peculiaridades do feito não configuram desídia do Judiciário, além de a pena imposta (14 anos e 8 meses) justificar juízo de razoabilidade sobre o tempo de processamento.

Parties
Paciente: ADONALDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ADONALDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por demora

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; a tramitação da apelação seguiu seu rito regular, houve atos de processamento (voto do relator e pedido de vista do revisor) e as suspensões/adiamentos em razão da pandemia e das peculiaridades do feito não configuram desídia do Judiciário, além de a pena imposta (14 anos e 8 meses) justificar juízo de razoabilidade sobre o tempo de processamento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0807762-61.2018.8.23.0010.
  • Publique-se.