RHC 145789 - DECISAO

RHC 145789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o processo vinha sendo instruído, houve reavaliação da prisão preventiva, não se constatou desídia do juízo; atrasos são justificáveis pelo contexto excepcional da pandemia de COVID-19 e pelo caráter global da aferição do excesso de prazo; o prazo de revisão do art.316, parágrafo único, do CPP não acarreta, por si só, a imediata liberdade do custodiado quando há fundamento para manutenção da preventiva.

Parties
Impetrante: RUI FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Prazos Processuais
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Prazos Processuais

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Parties

RUI FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da custódia cautelar a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o processo vinha sendo instruído, houve reavaliação da prisão preventiva, não se constatou desídia do juízo; atrasos são justificáveis pelo contexto excepcional da pandemia de COVID-19 e pelo caráter global da aferição do excesso de prazo; o prazo de revisão do art.316, parágrafo único, do CPP não acarreta, por si só, a imediata liberdade do custodiado quando há fundamento para manutenção da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.