RHC 139935 - DECISAO

RHC 139935 - DECISAO

Não há excesso de prazo desarrazoado para a formação da culpa, pois o processo encontra-se em trâmite regular, a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia e a recusa da defesa em realizar a audiência por meio virtual justificam a dilação verificada, não havendo desídia do Poder Judiciário; consequentemente, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Recorrente: JOÃO RAFAEL JESUS SANTOS; Recorrente: JOÃO VÍTOR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência Virtual
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência Virtual

Case Brief

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Parties

JOÃO RAFAEL JESUS SANTOS

Recorrente

JOÃO VÍTOR SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 realização de audiência por meio virtual

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo desarrazoado para a formação da culpa, pois o processo encontra-se em trâmite regular, a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia e a recusa da defesa em realizar a audiência por meio virtual justificam a dilação verificada, não havendo desídia do Poder Judiciário; consequentemente, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus