HC 664063 - DECISAO

HC 664063 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal: os autos foram incluídos em pauta de julgamento, não se verificando desídia do Judiciário ou da acusação; a análise deve considerar o quantum da pena imposta; e, após a sentença condenatória, a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias é atribuição ao órgão emissor da decisão sendo que, após sentença, o reexame é regulado pelo art. 387, §1º do CPP, não havendo óbice ao prosseguimento recursal que justifique relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Reavaliação periódica da prisão cautelar conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal: os autos foram incluídos em pauta de julgamento, não se verificando desídia do Judiciário ou da acusação; a análise deve considerar o quantum da pena imposta; e, após a sentença condenatória, a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias é atribuição ao órgão emissor da decisão sendo que, após sentença, o reexame é regulado pelo art. 387, §1º do CPP, não havendo óbice ao prosseguimento recursal que justifique relaxamento da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se