HC 600695 - DECISAO

HC 600695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento da apelação não ultrapassou os limites da razoabilidade diante da elevada pena imposta, da complexidade do feito e da necessidade de elaborar nova sentença e intimar todos os corréus (procedimento que exige expedição de cartas precatórias); além disso, o paciente ainda não interpôs recurso contra o novo édito condenatório e não se demonstrou impedimento ao usufruto de benefícios de execução, de modo que não ficou comprovado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Cartas Precatórias, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Roubo +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e da pena elevada
  3. 3 necessidade de reunificação de processos e expedição de cartas precatórias para intimação de corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento da apelação não ultrapassou os limites da razoabilidade diante da elevada pena imposta, da complexidade do feito e da necessidade de elaborar nova sentença e intimar todos os corréus (procedimento que exige expedição de cartas precatórias); além disso, o paciente ainda não interpôs recurso contra o novo édito condenatório e não se demonstrou impedimento ao usufruto de benefícios de execução, de modo que não ficou comprovado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar prioridade no trâmite da demanda no Tribunal de origem para a apreciação dos recursos de apelação interpostos