RHC 148255 - DECISAO

RHC 148255 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva de KEVIN por haver pronúncia e fortes indícios de autoria, modus operandi violento e risco à ordem pública, circunstâncias que, ponderadas com os efeitos da pandemia sobre a tramitação, justificam a continuidade da custódia; porém, em relação a LUCIANO, diante de sua participação descrita como fornecimento da arma, da ausência de pronúncia pelos crimes contra os policiais, da indefinição das passagens policiais mencionadas e do cárcere de cerca de 2 anos e 6 meses sem causa atribuída à defesa, verificou-se excesso de prazo e configurou-se constrangimento ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares...

Parties
Paciente: KEVIN WENDEL LUIZ ALVES; Paciente: LUCIANO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN WENDEL LUIZ ALVES

Paciente

LUCIANO ALVES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva de KEVIN por haver pronúncia e fortes indícios de autoria, modus operandi violento e risco à ordem pública, circunstâncias que, ponderadas com os efeitos da pandemia sobre a tramitação, justificam a continuidade da custódia; porém, em relação a LUCIANO, diante de sua participação descrita como fornecimento da arma, da ausência de pronúncia pelos crimes contra os policiais, da indefinição das passagens policiais mencionadas e do cárcere de cerca de 2 anos e 6 meses sem causa atribuída à defesa, verificou-se excesso de prazo e configurou-se constrangimento ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCIANO ALVES DA COSTA, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.