HC 669804 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por configurar reiteração, pois a matéria já foi objeto do HC n. 608.930; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO JOSÉANDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0007700-35.2018.8.26.0248)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Princípios Da Proporcionalidade, Razoabilidade E Humanidade Das Penas
Case Brief
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Parties
FERNANDO JOSÉANDRÉ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0007700-35.2018.8.26.0248)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso de apelação
- 2 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 608.930)
- 3 Inadmissibilidade do writ por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por configurar reiteração, pois a matéria já foi objeto do HC n. 608.930; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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