RHC 147358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, sem desídia do juiz, e a complexidade da ação (pluralidade de seis réus, advogados distintos, crimes graves e necessidade de análise de interceptações) e as medidas adotadas em razão da pandemia justificam a dilação probatória; ademais, houve revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON DELGICIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais

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Parties

ANDERSON DELGICIO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão periódica da custódia preventiva
  3. 3 balanço entre razoabilidade/proporcionalidade e direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, sem desídia do juiz, e a complexidade da ação (pluralidade de seis réus, advogados distintos, crimes graves e necessidade de análise de interceptações) e as medidas adotadas em razão da pandemia justificam a dilação probatória; ademais, houve revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental