HC 659188 - ACORDAO

HC 659188 - ACORDAO

Anulada a ação penal desde as alegações finais, a sentença condenatória com trânsito em julgado deixa de existir como título executivo; considerando que a custódia do paciente já perdura por mais de 1 ano e 6 meses e que a pena máxima é de 5 anos, verifica-se excesso de prazo na formação da culpa, justificando o relaxamento da prisão. Contudo, franqueia-se ao Magistrado de origem avaliar a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão e aplicá‑las quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente/embargante: LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Anulação De Sentença
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Anulação De Sentença

Case Brief

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Parties

LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da ação penal desde as alegações finais sobre a manutenção da prisão
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de origem

Ratio Decidendi

Anulada a ação penal desde as alegações finais, a sentença condenatória com trânsito em julgado deixa de existir como título executivo; considerando que a custódia do paciente já perdura por mais de 1 ano e 6 meses e que a pena máxima é de 5 anos, verifica-se excesso de prazo na formação da culpa, justificando o relaxamento da prisão. Contudo, franqueia-se ao Magistrado de origem avaliar a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão e aplicá‑las quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente

Orders

  • relaxar a prisão do paciente
  • franquear ao Magistrado de origem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso necessárias