HC 633239 - DECISAO

HC 633239 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo informações do Tribunal de origem, a apelação já foi distribuída e o processo tramita regularmente, não havendo desídia estatal; além disso, considerando-se a pena de 7 anos e 6 meses e o tempo decorrido (pouco mais de seis meses), não se configura, por ora, constrangimento ilegal, sendo ainda expedida guia de execução provisória para cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JAILSON LIMA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação Criminal, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Apelação Criminal Execução Provisória

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Parties

JAILSON LIMA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Prisão cautelar e pedido de relaxamento
  3. 3 Consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo informações do Tribunal de origem, a apelação já foi distribuída e o processo tramita regularmente, não havendo desídia estatal; além disso, considerando-se a pena de 7 anos e 6 meses e o tempo decorrido (pouco mais de seis meses), não se configura, por ora, constrangimento ilegal, sendo ainda expedida guia de execução provisória para cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal.