HC 627750 - DECISAO

HC 627750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove a custódia cautelar ou o alegado excesso de prazo, e por falta de cópia de decisão que tenha decretado a prisão preventiva do paciente, bem como pela ausência de esclarecimento nos autos do juízo singular sobre eventual prisão cautelar.

Parties
Paciente: JOSE DANTAS BRANDAO; Acusado: Carlos Alberto Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Apelação, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Apelação Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JOSE DANTAS BRANDAO

Paciente

Carlos Alberto Mesquita

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que comprove a custódia cautelar ou o alegado excesso de prazo, e por falta de cópia de decisão que tenha decretado a prisão preventiva do paciente, bem como pela ausência de esclarecimento nos autos do juízo singular sobre eventual prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.