HC 664237 - DECISAO

HC 664237 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo nem desídia estatal, pois o paciente fora recapturado em 03/03/2021, foram realizadas manifestações e providências (atualização de relatório, ofício para remoção em 17/03/2021, verificação de viabilidade de videoconferência) e foi designada audiência de justificação para 22/06/2021, de modo que o lapso temporal transcorrido é justificável pelas circunstâncias, inclusive pela remoção interestadual e pelo período de pandemia; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MICHAEL PATRICK SANCHES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Remoção De Apenado Entre Estados, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Constituição Federal Excesso De Prazo Remoção De Apenado Entre Estados Falta Disciplinar De Natureza Grave Regressão Cautelar De Regime +2 more

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Parties

MICHAEL PATRICK SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para remoção do paciente ao seu estado de origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para instauração/homologação da falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar regressão de regime e limites dessa via excepcional

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo nem desídia estatal, pois o paciente fora recapturado em 03/03/2021, foram realizadas manifestações e providências (atualização de relatório, ofício para remoção em 17/03/2021, verificação de viabilidade de videoconferência) e foi designada audiência de justificação para 22/06/2021, de modo que o lapso temporal transcorrido é justificável pelas circunstâncias, inclusive pela remoção interestadual e pelo período de pandemia; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.