HC 670913 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ impugna decisão que indeferiu liminar na origem e a Súmula 691/STF impede apreciação nesse grau; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem preenchidos os requisitos para concessão de medida cautelar, razão pela qual aplicou-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.
- Parties
- Paciente: GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente o processamento do writ.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus perante tribunal superior
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ impugna decisão que indeferiu liminar na origem e a Súmula 691/STF impede apreciação nesse grau; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem preenchidos os requisitos para concessão de medida cautelar, razão pela qual aplicou-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment