HC 668252 - DECISAO

HC 668252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse decisão de ofício; a instrução criminal encontrou-se encerrada (autos com defesa apresentando alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ, e mantêm-se presentes os requisitos para a prisão preventiva, não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONATHAS MORAIS GONÇALVES; Paciente: WESLEY ALMEIDA BARIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 52/stj

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Parties

JONATHAS MORAIS GONÇALVES

Paciente

WESLEY ALMEIDA BARIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse decisão de ofício; a instrução criminal encontrou-se encerrada (autos com defesa apresentando alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ, e mantêm-se presentes os requisitos para a prisão preventiva, não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.