HC 670559 - DECISAO

HC 670559 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se comprovou, de plano, a existência cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris, não havendo teratologia ou irrazoabilidade manifesta; além disso, a controvérsia demanda o exame das informações que deverão ser prestadas pela autoridade coatora, e há óbice processual representado pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Adriano Soares de Jesus; Autoridade Coatora: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Adriano Soares de Jesus

Paciente

3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou, de plano, a existência cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris, não havendo teratologia ou irrazoabilidade manifesta; além disso, a controvérsia demanda o exame das informações que deverão ser prestadas pela autoridade coatora, e há óbice processual representado pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.
  • Publique-se.