RHC 147017 - DECISAO

RHC 147017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo imputável às autoridades; os atrasos decorreram da definição de competência e da conduta do paciente (falsa identidade), além da complexidade da causa e da pluralidade de acusados, havendo diligência do juízo e proximidade do término da instrução, o que afasta constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS ALMEIDA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interesada/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Identificação Civil Falsa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Identificação Civil Falsa

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interesada/parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possível constrangimento ilegal por demora processual
  3. 3 manifestações sobre competência e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo imputável às autoridades; os atrasos decorreram da definição de competência e da conduta do paciente (falsa identidade), além da complexidade da causa e da pluralidade de acusados, havendo diligência do juízo e proximidade do término da instrução, o que afasta constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.