HC 660655 - DECISAO

HC 660655 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito apresentou movimentações regulares, há complexidade (4 apelantes e apuração de vários delitos, incluindo associação criminosa) e a pena imposta foi de 8 anos, de modo que, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência desta Corte que mensura o prazo conforme o quantum da pena, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUILHERME CALASENCE BARCELOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

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Parties

GUILHERME CALASENCE BARCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por atraso processual
  3. 3 mensuração do excesso de prazo segundo quantidade de pena imposta

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito apresentou movimentações regulares, há complexidade (4 apelantes e apuração de vários delitos, incluindo associação criminosa) e a pena imposta foi de 8 anos, de modo que, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência desta Corte que mensura o prazo conforme o quantum da pena, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus