RHC 133086 - DECISAO

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Havendo elementos fáticos nos autos indicando descumprimento das condições do recolhimento domiciliar (ausência da residência para intimação e possíveis danos à fonte de energia do equipamento), e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, aprofundar a avaliação probatória, manteve-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico por ser proporcional e adequada às circunstâncias, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ZAIRA CRISTINA DE AQUINO SOUZA; Corré: ANA CRISTINA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Binômio Proporcionalidade E Adequação, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Binômio Proporcionalidade E Adequação +1 more

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Parties

ZAIRA CRISTINA DE AQUINO SOUZA

Recorrente

ANA CRISTINA DE AQUINO

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Alegado descumprimento das condições da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos nos autos indicando descumprimento das condições do recolhimento domiciliar (ausência da residência para intimação e possíveis danos à fonte de energia do equipamento), e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, aprofundar a avaliação probatória, manteve-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico por ser proporcional e adequada às circunstâncias, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à recorrente.
  • Observância de reavaliação da necessidade da medida pelo Juízo de origem no prazo determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.